DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº. 44 de 24 de maio de 2005.
Considerando, o disposto no Artigo 99, inciso II, letra “A”, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o regime especial de trabalho para a servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE DEPARTAMENTO NIVEL I , Sr. JOÃO GUILHERME DO VALE CORREA , portador do RG. nº 52.944.288-7 SSP/SP e do CPF nº 422.171.558-81, residente e domiciliado no Município de Pratânia/SP, com direito a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, com carga horária mínima de 40 horas semanais a ser aferida pelo controle de ponto.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor público municipal para conhecimento.
Pratânia, 01 de abril de 2020.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIAS DP Nº 82, 20 DE ABRIL DE 2021 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DE DOCENTE E/OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 20/04/2021 |
PORTARIAS DP Nº 60, 26 DE AGOSTO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 26/08/2020 |
PORTARIAS DP Nº 52, 02 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 02/07/2020 |
PORTARIAS DP Nº 50, 02 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 02/07/2020 |
PORTARIAS DP Nº 44, 11 DE MAIO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 11/05/2020 |