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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

PORTARIAS DP Nº 37, 01 DE ABRIL DE 2020

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº. 44 de 24 de maio de 2005.

Considerando, o disposto no Artigo 99, inciso II, letra “A”, da Lei Orgânica Municipal.                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído o regime especial de trabalho para o servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE DEPARTAMENTO NIVEL III,  Sr. MARCOS ROGERIO BEZERRA , portador do RG. nº  34.304.610-6 SSP/SP e do CPF nº 318.566.298-99, residente e domiciliado no Município de Pratânia/SP, com direito a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, com carga horária mínima de 40 horas semanais a ser aferida pelo controle de ponto.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor público municipal para conhecimento.

 

Pratânia, 01 de abril de 2020.

 

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal

 

 

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