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PORTARIAS DP Nº 18, 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Cessões e Concessões
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº. 44 de 24 de maio de 2005.
Considerando, o disposto no Artigo 99, inciso II, letra “A”, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o regime especial de trabalho para a servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE DEPARTAMENTO NIVEL I, a Srta. JAMILE ZECHEL GODINHO, portadora do RG. nº 48.350.449-X SSP/SP e do CPF nº 422.225.018-06, residente e domiciliada no Município de Pratânia/SP, com direito a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, com carga horária mínima de 40 horas semanais a ser aferida pelo controle de ponto.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/02/2020, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor público municipal para conhecimento.
Pratânia, 06 de fevereiro de 2020.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.