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DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 10.220,76 (dez mil duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos), destinado a cobrir despesas com a aquisição de complementos e suplementos alimentares, com a seguinte classificação:

ÓRGÃO:                                           02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:         02.05 – ASSIST E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE EXECUTORA:                02.05.02 – FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DESTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.220,76

08.244.0006.2040 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE                 

FONTE DE RECURSOS – 02 TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS

Art. 2° - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pela transferência de valores via Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 10.210,76 (dez mil duzentos e dez reais e setenta e seis centavos), mais R$ 10,00 (dez reais) referente a rendimentos de aplicação financeira.

Art. 3° - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei, sendo suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 14 de agosto de 2020.

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal