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LEI ORDINÁRIA Nº 777, 14 DE AGOSTO DE 2020
Assunto(s): Abre o Crédito Adicional
Em vigor

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 10.220,76 (dez mil duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos), destinado a cobrir despesas com a aquisição de complementos e suplementos alimentares, com a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO:                                           02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:         02.05 – ASSIST E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE EXECUTORA:                02.05.02 – FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DESTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.220,76

08.244.0006.2040 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE                 

FONTE DE RECURSOS – 02 TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS

 

Art. 2° - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pela transferência de valores via Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 10.210,76 (dez mil duzentos e dez reais e setenta e seis centavos), mais R$ 10,00 (dez reais) referente a rendimentos de aplicação financeira.

 

 

 

 

Art. 3° - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei, sendo suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

 

Pratânia, 14 de agosto de 2020.

 

 

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 53, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 678.744,00 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais)”. 08/12/2023
DECRETO Nº 46, 31 DE OUTUBRO DE 2023 “ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 63.756,97 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 31/10/2023
DECRETO Nº 41, 06 DE OUTUBRO DE 2023 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 316.837,00 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete reais)”. 06/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 878, 23 DE AGOSTO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 23/08/2023
DECRETO Nº 78, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 840.547,57 (OITOCENTOS E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)”. 27/12/2022
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