DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o que foi requerido no Processo Administrativo nº 1596/1/2020 de 07/08/2020, no qual a Servidora Municipal Caroline Aparecida Cruz requer seu retorno ao trabalho a partir de 10 de agosto de 2020, bem como a revogação da Portaria DP nº 054 de 24/07/2020, a qual concedeu afastamento de 180 (cento e oitenta) dias a funcionária; com base no Artigo 141 da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23/05/2006.
Considerando, também, o disposto nos artigos 139 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de Maio de 2006,
Considerando, ainda, o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria DP 054 de 24/07/2020, bem como, autorizada a servidora Caroline Aparecida Cruz, RE 10539, portadora do RG nº 45.147.946-4 SSP/SP e CPF nº 464.320.988-74, a retornar ao exercício do cargo público de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, a partir dessa data,
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma ser entregue a funcionária pública Municipal, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 10 de agosto de 2020.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIAS DP Nº 70, 15 DE MAIO DE 2023 | “DISPÕE SOBRE O RETORNO AO CARGO PÚBLICO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 15/05/2023 |
| PORTARIA Nº 88, 17 DE JULHO DE 2009 | DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRABALHO, EM VIRTUDE DO TÉRMINO DE LICENÇA CONCEDIDA POR MOTIVOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2009 |
| PORTARIA Nº 87, 17 DE JULHO DE 2009 | DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRABALHO, ANTES DO TÉRMINO DE LICENÇA CONCEDIDA POR MOTIVOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2009 |
| PORTARIA Nº 23, 14 DE JANEIRO DE 2009 | DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO TRABALHO, ANTES DO TÉRMINO DE LICENÇA CONCEDIDA POR MOTIVOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2009 |
| PORTARIA Nº 138, 08 DE DEZEMBRO DE 2008 | DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2008 |
