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PORTARIAS DP Nº 66, 27 DE AGOSTO DE 2020
Assunto(s): Afastamento para fins eleitorais
Em vigor
Obs: PORTARIA DP Nº 066, DE 17 DE AGOSTO DE 2.020

                                 DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14, § 9º da Constituição Federal 1988, combinado com o artigo 1º, inciso II, letra “I”, da Lei Complementar Federal nº 64 de 1990;

                                     Considerando o requerimento protocolado em 12 de agosto de 2020, sob o nº 1616/1/2020, solicitando o afastamento do cargo público, visando a desincompatibilização para concorrer à eleição municipal em 2.020;

                                    Considerando por fim, o disposto nos artigos 78, inciso   IX e artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município de Pratânia.  

                                    RESOLVE:

                                    Art. 1º - Fica afastada do cargo público denominado de ATENDENTE DE DENTISTA, a servidora pública municipal ANA MARIA QUESSADA GIMENES ( RE 4550 ), portadora da cédula de identidade RG nº 16.145.068-4, inscrita no CPF/MF sob nº 143.268.858-82, no período de 15 de Agosto de 2.020 a 15 de Novembro de 2.020, sem prejuízo dos seus vencimentos integrais.

Art. 2º- O afastamento concedido no artigo 1º fica condicionado à comprovação do deferimento do registro da candidatura ao cargo eletivo pela Justiça Eleitoral.

Art. 3º - A servidora municipal afastada do cargo fica ciente de que esta Portaria será revogada,” ex-officio” caso o pedido de registro da candidatura seja negado pela Justiça Eleitoral, bem como, serão descontados os dias de ausência ao trabalho, sendo considerados como faltas injustificadas.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos retroativos ao dia 15 de agosto de 2.020, mediante registro e afixação devendo cópia da mesma ser entregue a servidora pública municipal, para fins de conhecimento.

 

 

Pratânia, 17 de agosto de 2.020.

 

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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