Ir para o conteúdo

Prefeitura de Pratânia - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIAS DP Nº 67, 27 DE AGOSTO DE 2020
Assunto(s): Afastamento para fins eleitorais
Em vigor
Obs: PORTARIA DP Nº 067, DE 17 DE AGOSTO DE 2.020.

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14, § 9º da Constituição Federal 1988, combinado com o artigo 1º, inciso II, letra “I”, da Lei Complementar Federal nº 64 de 1990;

Considerando o requerimento protocolado em 14 de agosto de 2020, sob o nº 1645/1/2020, solicitando o afastamento do cargo público, visando a desincompatibilização para concorrer à eleição municipal em 2.020;

Considerando por fim, o disposto nos artigos 78, inciso IX e artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município de Pratânia.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica afastado do cargo público denominado de MOTORISTA NIVEL III, o servidor público municipal RINALDO ROCHA RIBEIRO (RE - 4959), portador da cédula de identidade RG nº 21.972.398-9, inscrito no CPF/MF sob nº 110.679.658-66, no período de 15 de Agosto de 2.020 a 15 de Novembro de 2.020, sem prejuízo dos seus vencimentos integrais.

Art. 2º- O afastamento concedido no artigo 1º fica condicionado à comprovação do deferimento do registro da candidatura ao cargo eletivo pela Justiça Eleitoral.

Art. 3º - O servidor municipal afastado do cargo fica ciente de que esta Portaria será revogada,” ex-officio” caso o pedido de registro da candidatura seja negado pela Justiça Eleitoral, bem como, serão descontados os dias de ausência ao trabalho, sendo considerados como faltas injustificadas.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos retroativos ao dia 15 de agosto de 2.020, mediante registro e afixação devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor público municipal, para fins de conhecimento.



Pratânia, 17 de agosto de 2.020.


DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIAS DP Nº 71, 27 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEU CARGO PARA FINS ELEITORAIS” 27/08/2020
PORTARIAS DP Nº 70, 27 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEU CARGO PARA FINS ELEITORAIS” 27/08/2020
PORTARIAS DP Nº 69, 27 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEU CARGO PARA FINS ELEITORAIS” 27/08/2020
PORTARIAS DP Nº 68, 27 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEU CARGO PARA FINS ELEITORAIS” 27/08/2020
PORTARIAS DP Nº 66, 27 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEU CARGO PARA FINS ELEITORAIS” 27/08/2020
Minha Anotação
×
PORTARIAS DP Nº 67, 27 DE AGOSTO DE 2020
Código QR
PORTARIAS DP Nº 67, 27 DE AGOSTO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 2.10.4 - 01/04/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia