DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das
atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 30 000,00 (trinta mil reais), destinados a custear a folha de pagamento do funcionalismo público, com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO |
02.00-P DER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.05 -A SIST E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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UNIDADE EXECUTORA |
02 05.01 - GABINETE DA DIRETORIA |
3.0.OO.OO - DESPESAS CORRENTES
3.1 .OO.OO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAI 3.1 .90.OO - APLICAÇÕES DIRETAS 3.1 .90.1 1 -VENCIMENTOS E VANTAGENS IXAS - PESSOAL CIVIL
Art. 2 0 - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1 0 desta
Lei será suportado pela anulação parcial da dotação orçamentária, com a seguinte classificação,
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ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA UNIDADE EXECUTORA |
02.00 - PODER EXECUTIVO 02.05 - ASSIST E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 05 02 - FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL |
3.0.oo.oo - DESPESAS CORRENTE
3.3.00.OO - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.OO - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P JURÍDICA
Art. 3 0 - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei, sendo suplementadas se necessário.
Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 1 6 de outubro de 2020.
| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 53, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 | “Abre o crédito adicional no valor de R$ 678.744,00 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais)”. | 08/12/2023 |
| DECRETO Nº 46, 31 DE OUTUBRO DE 2023 | “ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 63.756,97 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 31/10/2023 |
| DECRETO Nº 41, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | “Abre o crédito adicional no valor de R$ 316.837,00 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete reais)”. | 06/10/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 878, 23 DE AGOSTO DE 2023 | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” | 23/08/2023 |
| DECRETO Nº 78, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 840.547,57 (OITOCENTOS E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)”. | 27/12/2022 |
