DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das

atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 30 000,00 (trinta mil reais), destinados a custear a folha de pagamento do funcionalismo público, com a seguinte classificação:

3.0.OO.OO - DESPESAS CORRENTES

3.1 .OO.OO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAI 3.1 .90.OO - APLICAÇÕES DIRETAS 3.1 .90.1 1 -VENCIMENTOS E VANTAGENS IXAS - PESSOAL CIVIL

08.244.0006.2036 - MANUTENÇÃO DA ASSI TE DESENVOLV SOCIAL - FICHA 286 FONTE DE RECURSOS - 05 TRANSF E CONV FED VINCULADOS       R$ 30 OOO,OO

Art. 2 0 - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1 0 desta

Lei será suportado pela anulação parcial da dotação orçamentária, com a seguinte classificação,

3.0.oo.oo - DESPESAS CORRENTE

3.3.00.OO - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.OO - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P JURÍDICA

08.244.0006 2041 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ASSIST COMUNITÁRIA - FICHA 231 FONTE DE RECURSOS - 05 TRANSF E CONV FED VINCULADOS     R$ 30.000,00

Art. 3 0 - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei, sendo suplementadas se necessário.

Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 1 6 de outubro de 2020.