DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Considerando o disposto no inciso IX do art. 78
[1] e inciso II do art. 99
[2], ambos da Lei Orgânica do município de Pratânia;
Considerando a exoneração a pedido da até então, Diretora de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme portaria anexa;
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora
DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA FAVORITO, portadora do RG nº 33.037.650-0 e CPF nº 302.252.098.02, lotada na Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, como responsável interino pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Pratânia/SP, até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - A servidora, ora designada, continuará a perceber seus vencimentos no valor correspondente ao cargo de Chefe de Setor Nível I.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante assinatura do Prefeito, anuência da servidora, ora designada e afixação de cópia no átrio Municipal.
Pratânia - SP, 01 de dezembro de 2020.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Anuência:
_________________________________________
DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA FAVORITO
[1] ART. 78 – Ao Prefeito compete privativamente:
(...)
IX – expedir decretos,
portarias e outros atos administrativos;
[2] ART. 99 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
(...)
II –
Portaria, nos seguintes casos:
a)
provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto
