DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o que consta na Certidão de Óbito 122986015520214000201940012132-22, expedido em 06/04/2021, pela UNID. SERV. REG.CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELA DA SEDE LENÇOIS PAULISTA/SP, apresentada pela servidora pública municipal EUNICE PEREIRA DOS SANTOS ALENCAR através do qual, o mesmo requereu Licença de 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de sua mãe.
Considerando, ainda, que o artigo 117, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº. 48/06, de 23 de maio de 2006, autoriza a concessão de licença de 08 (oito) dias, por ocasião do falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, irmãos, sogros, descendentes e menor sob guarda e tutela,
Considerando, também, o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedida LICENÇA remunerada, de 08 (oito) dias, ou seja, de 01 de Abril a 08 de abril de 2021, a servidora pública municipal, Sra. EUNICE PEREIRA DOS SANTOS ALENCAR (RE nº. 10054), portadora do RG.: 16206057 SSP/SP e do CPF nº 130.934.698-48, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2021, devendo cópia da mesma, ser entregue ao funcionário para fins de conhecimento.
Pratânia, 08 de Abril de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
