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PORTARIAS DP Nº 87, 03 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Licença por Falecimento
Em vigor
PORTARIA DP Nº. 87, 03 DE MAIO DE 2021
 
 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMILIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
Considerando o que consta na Declaração de Óbito matricula nº 31771160-1, expedido pelo Cartório de Registro Civil apresentada pela servidora pública municipal RENATA ALINE BLANCO, através do qual a servidora, requereu Licença de 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de seu pai.
 
Considerando, ainda, que o artigo 117, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº. 48/06, de 23 de maio de 2006, autoriza a concessão de licença de 08 (oito) dias, por ocasião do falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, irmãos, sogros, descendentes e menor sob guarda e tutela,
 
Considerando, também, o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
 
 
RESOLVE:
 
 
Artigo 1º - Fica concedida LICENÇA remunerada, de 08 (oito) dias, ou seja, de 02 de maio de 2021 à 09 de maio de 2021 a servidora pública municipal Sra. RENATA ALINE BLANCO (RE nº. 10733), portadora do RG. 33.711.341-5 SSP/SP e do CPF nº 353.212.228-60 ocupante do cargo de provimento em efetivo de ENFERMEIRO.
 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 02/05/2021, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue a servidora para fins de conhecimento.
 
 
 
Pratânia, 03 de maio de 2021
 
 
 
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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