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PORTARIA Nº 37, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:
- O disposto no art. 3º da Portaria nº 35/2021 de 25 de outubro de 2021;
- O pedido do Presidente da Comissão de inquérito devidamente justificado,
;
RESOLVE,
Art. 1.º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, quando a Comissão de Inquérito apresentará seu relatório, propondo os atos de direito e demais providências que lhe parecer de interesse público.
Art. 2º.- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pratânia – SP, 23 de dezembro de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.