DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- os fatos envolvendo o servidor
JONATAS GOMES DINIZ, relatados e
demais documentos encartados nos autos do procedimento administrativo nº 691/1/2021.
RESOLVE
Art. 1.º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 198 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para apurar e eventualmente responsabilizar o servidor
JONATAS GOMES DINIZ, RG nº 27.515.510-9/SSP/SP e CPF nº 105.357.008-22, ocupante do cargo de provimento efetivo de vigia, por ter sido condenado em processo criminal transitado em julgado, conforme dispõe o inciso I, II, § 1º do art. 41 da Constituição Federal e art. 92 do Código Penal, o que em tese acarreta a perda de sua credibilidade funcional e conflito de interesse da administração, nos termos do art. 191, X da Lei Complementar nº 48/2006.
Art. 2.º - Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente constituída pela Portaria nº 021 de 21 de junho de 2021.
Art. 3.º - Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para ser concluído o presente procedimento, podendo ser prorrogado por um único e igual período, mediante solicitação fundamentada dos responsáveis
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação que se dará por meio de entrega de cópia ao processado juntamente com a citação do processo.
Publique-se e dê-se ciência.
Pratânia – SP, 24 de fevereiro de 2022.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
