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           OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
           Considerando o disposto na Portaria nº 10 de 24 de fevereiro de 2022, oriunda dos autos do processo administrativo de n° 691/1/2021, visando apurar os fatos relativos ao servidor municipal Jonatas Gomes Dinis.
          Considerando que o referido processo, após ter garantido ao servidor processado a plenitude do exercício de seu direito da ampla defesa, em consonância com o disposto no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal, o qual se concluiu que o servidor infringiu os dispostos no inciso XXXI do art. 183 e inciso X do art. 191, ambos da Lei Complementar nº 48/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pratânia).
         Considerando que a Comissão Processante Disciplinar, em seu relatório final, formou a convicção pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao Servidor, a qual fundamentou a decisão.
       Considerando o Disposto no art. 99, II “c”, da Lei Orgânica do Município de Pratânia;
 
               RESOLVE:
            Art. 1.º - Aplicar ao servidor público, Sr. JONATAS GOMES DINIS, servidor ocupante do cargo efetivo de Vigia, a penalidade de DEMISSÃO do serviço público, nos termos do que dispõe o inciso IV, art. 187 da Lei Complementar n°. 48/2006, a partir desta data.
 
Art. 2º.- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, dê-se ciência.
 
Pratânia-SP, 11 de julho de 2022.
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal