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PORTARIAS DP Nº 99, 24 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
PORTARIA DP Nº. 0099, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Processo Administrativo protocolado sob nº. 1679/1/2022 em 22/08/2022, através do qual a servidora pública municipal, requereu, expressamente, sua exoneração do cargo de Assistente Social a partir de 22/08/2022;
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº. 48/06 de 23 de maio de 2006 prevê, em seu artigo 54, inciso I, a exoneração do cargo a pedido do funcionário;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso I, c/c o artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica exonerada, A PEDIDO, do cargo de Assistente Social, a partir do dia 22 de agosto de 2022, a Funcionária Pública Municipal, a Sra. Ana Claudia Piras (RE Nº. 10694), portadora do RG nº 43.581.488-6 SSP/SP e do CPF nº 315.179.798-97, residente e domiciliada no município de Areiópolis/SP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos 22/08/2022, devendo a cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 24 de agosto de 2022.
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.