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DECRETO Nº 47, 26 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Abre o Crédito Adicional
Em vigor

OSMIR JOSÉ FELIX, PREFEITO MUNICIPAL do Município de PRATANIA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,


DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$ 400.250,00 (quatrocentos mil, duzentos e cinquenta reais), autorizado pela Lei 842 de 23/08/2022, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
FichaFRCategoriaDescriçãoValor
02
02.04
02.04.01
15.451.0005.2085




295
296




1
2




4.4.90.51
4.4.90.51
PREFEITURA MUNICIPAL
SERVIÇOS GERAIS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
REVITALIZAÇÃO PRAÇA PADRE SEGUNDO QUESSADA
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES




250,00
400.000,00
Total da Crédito Especial400.250,00

Art. 2º. O crédito Adicional Especial aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
FichaFRCategoriaDescriçãoValor
02
02.04
02.04.01
15.452.0005.2031




169




1




3.3.90.39
PREFEITURA MUNICIPAL
SERVIÇOS GERAIS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR




250,00
Total da Anulação de Dotação250,00

Art. 3º. O crédito Adicional Especial aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), das dotações do orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PRATANIA, 24 de Agosto de 2022.





OSMIR JOSÉ FELIX
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 78, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 840.547,57 (oitocentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)”. 27/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 861, 22 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE” 22/12/2022
DECRETO Nº 76, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 272.632,92 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos)”. 16/12/2022
DECRETO Nº 69, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)”. 29/11/2022
DECRETO Nº 68, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 486.924,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais)”. 29/11/2022
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