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PORTARIA DP N.º 0039, DE 03 DE MARÇO DE 2023
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DE DOCENTE E/OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município:
 
Considerando o requerimento protocolado sob nº 2287/1/2022, formulado pela servidora pública municipal LAURA DE JESUS SILVA DOS SANTOS, no qual solicita, a promoção por antiguidade, com fundamento no Artigo 43, inciso II, da Lei Complementar 09/1999, de 11 de fevereiro de 1999 – Estatuto do Magistério do Município de Pratânia-SP;
 
Considerando, ainda, o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica CONCEDIDA a progressão por antiguidade à servidora pública municipal Sra. LAURA DE JESUS SILVA DOS SANTOS (RE 10201) brasileira, portadora do RG nº 14.XXX.295-0 SSP/SP e do CPF nº 213.XXX.668-33, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, lotada no setor de Educação.
 
Art. 2º - Fica concedida progressão por antiguidade a servidora acima mencionada, passando do Nível MA 10-B para o Nível MA 10-D, da Tabela I, da Escala Padrão de Vencimentos do Quadro do Magistério Público Municipal.
 
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 24/02/2023, mediante registro a afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue a servidora para fins de conhecimento.
 
Pratânia, 03 de março de 2023.
 
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal