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DECRETO Nº 15, 15 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre a adoção de providências, de caráter temporário e excepcional, objetivando mitigar a propagação da COVID-19 (Novo Coronavírus) e o reforço das medidas de isolamento social e dá outras providências”. 15/03/2021 1389
LEI ORDINÁRIA Nº 828, 28 DE ABRIL DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” 28/04/2022 1316
PORTARIAS DP Nº 71, 27 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEU CARGO PARA FINS ELEITORAIS” 27/08/2020 1305
DECRETO Nº 49, 21 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 21/08/2020 1246
PORTARIAS DP Nº 70, 27 DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEU CARGO PARA FINS ELEITORAIS” 27/08/2020 1236
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, 12 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS 12/08/2022 92
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, 09 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS 09/08/2022 132
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, 09 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS 09/08/2022 133
LEI ORDINÁRIA Nº 839, 09 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXTINGUIR A AMVAVE – ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPIOS DO VALE VERDE LTDA 09/08/2022 138
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, 09 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 044, DE 24 DE MAIO DE 2005 E 048, DE 23 DE MAIO DE 2006; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS, CARGOS E ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS 09/08/2022 141
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