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Domingo, 16 de Junho de 2024
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Prefeitura de Pratânia - SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/06/2024 às 19h46
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS
A Procuradoria Jurídica é o órgão que tem por finalidade:

- Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

- Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

- Redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

- Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

- Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

- Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município;

- Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200.
Serviço relacionado a secretaria:
DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Ricardo José Severino
ATENDIMENTO:
Segunda-feira a Sexta-feira das 7h00 as 12h00 e das 13h15 as 17h00
TELEFONE:
(14) 3844 - 8200
ENDEREÇO:
Rua Francisco Vieira da Maia, nº 10 Cohab I – Pratânia – SP
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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