DIRETORIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/04/2024 às 21h21

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

A Procuradoria Jurídica é o órgão que tem por finalidade:

- Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

- Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

- Redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

- Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

- Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

- Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município;

- Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura

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CIDADÃO

EMPRESA

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Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200.

Serviço relacionado a secretaria: