Prefeitura de Pratânia - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/09/2024 às 10h14

194ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE PRATÂNIA

CAM - CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR

Jovens brasileiros do sexo masculino, no ano em que completam 18 anos, são obrigados por lei a fazer o alistamento para prestar o serviço militar na Marinha até 30 de Junho, no Exército ou na Aeronáutica.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200 - Ramal 8226

Documentação

- Documentos com foto – RG/ Carteira de trabalho, CNH
- CPF,
- Comprovante de endereço,
- Declaração escolar (se estuda em Pratânia)
- Certidão de nascimento ou de casamento
- Foto 3X4 e Nº do documento
- e-mail

Custos

- Dentro do prazo é gratuito,
- Após multa art. 179/1 - Valor de R$5,53.

Etapas do Serviço

- Preencher formulário online,

- Estar com os documentos corretos na solicitação do certificado na Junta Militar.

Requisitos

Para brasileiros naturais ou naturalizados que completam 18 anos entre 1º de janeiro até 30 de Junho.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da lei.
Caso contrário você estará em débito com o serviço militar, gerando consequências, assim, não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Prazo para Atendimento

Dentro do prazo permitido pela 12ª Delegacia de Serviço Militar de Botucatu

Prioridades de Atendimento

- Prioridades de Atendimento Presencial: Pessoas com deficiência;

Observações

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844-8200.

Responsável pelo serviço: