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Quinta, 25 de Abril de 2024
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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/04/2024 às 08h15
194ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE PRATÂNIA
CAM - CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR
Jovens brasileiros do sexo masculino, no ano em que completam 18 anos, são obrigados por lei a fazer o alistamento para prestar o serviço militar na Marinha até 30 de Junho, no Exército ou na Aeronáutica.
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200 - Ramal 8226
Documentação
- Documentos com foto – RG/ Carteira de trabalho, CNH
- CPF,
- Comprovante de endereço,
- Declaração escolar (se estuda em Pratânia)
- Certidão de nascimento ou de casamento
- Foto 3X4 e Nº do documento 
- e-mail
Custos
- Dentro do prazo é gratuito,
- Após multa art. 179/1 - Valor de R$5,53.
Etapas do Serviço
- Preencher formulário online,

- Estar com os documentos corretos na solicitação do certificado na Junta Militar.
Requisitos
Para brasileiros naturais ou naturalizados que completam 18 anos entre 1º de janeiro até 30 de Junho.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da lei.
Caso contrário você estará em débito com o serviço militar, gerando consequências, assim, não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.
Prazo para Atendimento
Dentro do prazo permitido pela 12ª Delegacia de Serviço Militar de Botucatu
Prioridades de Atendimento
- Prioridades de Atendimento Presencial: Pessoas com deficiência; 
Observações
Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844-8200.
 
Responsável pelo serviço:
Ângela Maria dos Santos
Ângela Maria dos Santos
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda-feira a Sexta-feira das 7h00 as 12h00 e das 13h15 as 17h00.

 
ENDEREÇO:
Prefeitura de Pratânia - Rua Francisco Vieira da Maia, nº 10 - Cohab
Serviço relacionado a secretaria:
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nilcéia Aparecida Bertolucci
ATENDIMENTO:
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 7h00 as 12h00 e das 13h15 as 17h00
TELEFONE:
(14) 3844- 8200
ENDEREÇO:
Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 Cohab I – Pratânia – SP
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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