Prefeitura de Pratânia - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/04/2024 às 15h09

194ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE PRATÂNIA

CDI - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO

Certificado que comprova que os brasileiros são dispensados da incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação nessas Organizações.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200 - Ramal 8226

Documentação

- RG/CPF

- Comprovante de residência

- Requerimento (preenchido na JSM)

- Apresentar pagamentos: taxa/multa

- B.O – perda, extravio.

Custos

1ª via – taxa - R$5,53

2ª via – taxa - R$5,53 + Multa 3X de R$16,59.

Etapas do Serviço

- Preencher formulário online,

- Estar com os documentos corretos na solicitação do certificado na Junta Militar.

Requisitos

Para brasileiros naturais ou naturalizados que completam 18 anos entre 1º de janeiro até 30 de Junho.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da lei.
Caso contrário você estará em débito com o serviço militar, gerando consequências, assim, não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Prioridades de Atendimento

- Prioridades de Atendimento Presencial: Pessoas com deficiência;

Observações

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844-8200 - Ramal 8230

Responsável pelo serviço: