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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/05/2024 às 10h26
194ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE PRATÂNIA
CDI - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO
Certificado que comprova que os brasileiros são dispensados da incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação nessas Organizações.
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200 - Ramal 8226
Documentação
- RG/CPF

- Comprovante de residência

- Requerimento (preenchido na JSM)

- Apresentar pagamentos: taxa/multa

- B.O – perda, extravio.
Custos
1ª via – taxa - R$5,53

2ª via – taxa - R$5,53 + Multa  3X de R$16,59.
Etapas do Serviço
- Preencher formulário online,

- Estar com os documentos corretos na solicitação do certificado na Junta Militar.
Requisitos
Para brasileiros naturais ou naturalizados que completam 18 anos entre 1º de janeiro até 30 de Junho.
Justificativa
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da lei.
Caso contrário você estará em débito com o serviço militar, gerando consequências, assim, não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.
Prioridades de Atendimento
- Prioridades de Atendimento Presencial: Pessoas com deficiência; 
Observações
Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844-8200 - Ramal 8230
Responsável pelo serviço:
Ângela Maria dos Santos
Ângela Maria dos Santos
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda-feira a Sexta-feira das 7h00 as 12h00 e das 13h15 as 17h00.
 
ENDEREÇO:
Prefeitura de Pratânia - Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 Cohab I – Pratânia – SP
Serviço relacionado a secretaria:
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nilcéia Aparecida Bertolucci
ATENDIMENTO:
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 7h00 as 12h00 e das 13h15 as 17h00
TELEFONE:
(14) 3844- 8200
ENDEREÇO:
Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 Cohab I – Pratânia – SP
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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