CERTIFICADO DE DISPENSA DO SERVIÇO ALTERNATIVO

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/04/2024 às 16h52

194ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE PRATÂNIA

CERTIFICADO DE DISPENSA DO SERVIÇO ALTERNATIVO

O serviço alternativo é o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, documento fornecido ao cidadão que, por motivos de crença religiosa, se negou ao alistamento militar obrigatório e foi dispensado da prestação de serviço de alternativo.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200 - Ramal 8226.

Documentação

- RG/CPF

- Preencher requerimento

- Apresentar guia paga R$5,53

Custos

Guia a ser paga R$5,53

Etapas do Serviço

Atendimento apenas de forma presencial.

Requisitos

Para brasileiros naturais ou naturalizados que completam 18 anos entre 1º de janeiro até 30 de Junho.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da lei.
Caso contrário você estará em débito com o serviço militar, gerando consequências, assim, não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Prioridades de Atendimento

- Prioridades de Atendimento Presencial: Pessoas com deficiência.

Observações

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844-8200 - Ramal 8226

Responsável pelo serviço: