Prefeitura de Pratânia - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/09/2024 às 11h02

194ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE PRATÂNIA

CI - CERTIFICADO DE INSENÇÃO

Destina – se ao cidadão em situação especial como incapacidade moral, física ou mental que o impossibilite executar as atividades militares.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200 - Ramal 8226

Documentação

- RG/CPF

-Comprovante de residência

- Preencher requerimento

- Apresentar atestado médico do posto de saúde

Custos

- 1ª via R$5,53
- 2ª via R$16,59

Etapas do Serviço

- Serviço prestado apenas de forma presencial.
- Estar com os documentos corretos ao solicitar o certificado na Junta de Serviço Militar.

Requisitos

Para brasileiros naturais ou naturalizados que completam 18 anos entre 1º de janeiro até 30 de Junho.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 143, estabelece que o Serviço Militar seja obrigatório nos termos da lei.
Caso contrário você estará em débito com o serviço militar, gerando consequências, assim, não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Prazo para Atendimento

Imendiato.

Prioridades de Atendimento

- Prioridades de Atendimento Presencial: Pessoas com deficiência.

Observações

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844-8200 - Ramal 8226

Responsável pelo serviço: