ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/04/2024 às 06h15

TRIBUTOS

ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

A Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham atividades que configurem hipótese de incidência de tributação municipal, documento que funciona como uma autorização para sua empresa exercer suas atividades, sendo obrigatório para atuação e funcionamento da empresa.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200.

Documentação

- DECA (Declaração Cadastral).

- Documentos da empresa CNPJ.

- Contrato social.

- Documentos pessoais.

- Comprovante de endereço.

Custos

O pagamento da taxa para emissão do alvará e do ISS quando necessário.

Etapas do Serviço

- Requerimento
- Protocolo do documentos obrigatórios.
- Forma online envio de toda documentação pelo email: tributos@pratania.sp.gov.br.

Requisitos

- Ter CNPJ

Prazo para Atendimento

- 15 dias para liberação da DECA com o numero de cadastro da empresa.

Prioridades de Atendimento

Prioridades de Atendimento Presencial: Pessoas com deficiência;