DESMEMBRAMENTO, RETIFICAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE LOTES

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/04/2024 às 08h44

Aprovação e Licenciamento de Edificações

DESMEMBRAMENTO, RETIFICAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE LOTES

DESMEMBRAMENTO: Requer que o terreno a ser desmembrado em duas ou mais partes tenha tamanho suficiente para que atenda às medidas mínimas de frente e metragem quadrada de acordo com o zoneamento municipal.

RETIFICAÇÃO: A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade o que somente poderia ser requerido pelo interessado por meio de procedimento judicial.

UNIFICAÇÃO: Também conhecida como remembramento, a unificação é um processo de junção de dois ou mais lotes para ampliação de um determinado loteamento.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Localizado na Rua Francisco Vieira da Maia, Nº 10 - Cohab

Atendimento por telefone somente para orientação e dúvida (14) 3844 - 8200.

Documentação

- 3 (três) vias do projeto.

- 3 (três) vias do memorial descritivo.

- ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

- Cópia da matrícula do imóvel.

- Ofício direcionado ao Prefeito solicitando aprovação.

- Protocolo na recepção da Prefeitura.

Custos

R$ 8,75 + R$ 0,06/m²

Etapas do Serviço

Etapa única: Entrega da documentação necessária.

Prazo para Atendimento

Entrega: 10 a 15 dias úteis

Prioridades de Atendimento

Prioridades de Atendimento Presencial: Pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.