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O presente instrumento pretende a regular a Aquisição De Unidade Móvel De Saúde Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, para a unidade básica de saúde para o fundo municipal de saúde do município de Pratânia – SP

Regerão a aplicação deste Contrato a Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, suas atualizações e legislação aplicável, os casos omissos e a solução de litígios que, eventualmente, dele possam resultar