Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de
Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando
contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos
CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
Fundamentação Legal
art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93