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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra para a reforma de pontes, neste Município, nos termos da justificativa da Diretoria de Serviços de Estrada e Rodagem Municipal – SERM
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos do art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021