Objeto
O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa especializada
para a prestação de serviços de saúde 01 (um) médico; 01 (um) enfermeiro e 02 (dois)
auxiliar/técnico de enfermagem, conforme Termo de Referência de fls. 04/06, pelo prazo de
30 (trinta) dias, no Centro de Saúde Municipal (Demanda Espontânea de Atenção Básica) -
Ala de Enfretamento à COVID-19, situado à Rua São Manuel, s/nº, Vila Mendes, CEP:
18660-504, no Município de Pratânia/SP.
Fundamentação Legal
A lavratura do presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação nº.
03/2022, é feita com base no artigo 2º, I da Lei nº 14.217/2021, conforme justificativa
constante no ofício DMS nº 20/2022 (fls.02/03) e Termo de Referência (fls. 04/06).
Observações
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas estabelecidas na Lei nº 14.217/2021, na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de
2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
