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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 62.745,00 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais), destinado a cobrir despesas com a reforma do Ginásio Municipal, com a seguinte classificação:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.03 – CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.03.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
27.812.0004.2084 – REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL                
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO                                                       R$    62.745,00
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pelo remanejamento parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.05 – ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – TRANSF. A INSTIT. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA – FICHA 215
08.243.0006.2037 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRIANÇA E ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO                                                           R$ 62.745,00
 
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pratânia – SP, 28 de fevereiro de 2023.
 
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal