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PORTARIA DP N° 052, 30 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Processo Administrativo protocolado sob nº. 743/1/2023 em 17/03/2023, através do qual a servidor público municipal, requereu, expressamente, sua exoneração do cargo efetivo de Vigia a partir de 17/03/2023;
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº. 48/06 de 23 de maio de 2006 prevê, em seu artigo 54, inciso I, a exoneração do cargo a pedido do funcionário;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso I, c/c o artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica exonerado, A PEDIDO, do cargo de Vigia, a partir do dia 17 de Março de 2023, o Funcionário Público Municipal, Sr. Paulo Cesar Quessada Vieira  [RE Nº. 10861], portador do RG nº 41.XXX.732-8 SSP/SP e do CPF nº 367.XXX.918-09, residente e domiciliado no município de Patânia/SP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 17/03/2023, devendo a cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.
 
Pratânia, 30 de Março de 2023.