“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”

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Atualizado em: 02/07/2024 às 16h33

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PORTARIA Nº 29, 01 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Considerando o disposto no inciso IX do art. 78[1] e inciso II do art. 99[2], ambos da Lei Orgânica do município de Pratânia;

Considerando a Portaria DP nº 157, de 01 de julho de 2024, a qual concedeu férias ao servidor MATEUS JOSÉ FÉLIX, ocupante do cargo em Comissão de Diretor dos Serviços de Estrada e Rodagem Municipal;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor LUCIANO ROGÉRIO LORENZINI, para exercer em substituição o cargo de Diretor dos Serviços de Estrada e Rodagem Municipal, pelo período de 01/07/2024 a 15/07/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante assinatura do Prefeito e afixação de cópia no átrio Municipal.

[1] ART. 78 – Ao Prefeito compete privativamente:
(...)
IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

[2] ART. 99 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
(...)
II – Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto

Pratânia - SP, 01 de julho de 2024.

____________________________
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/07/2024 na edição: 687

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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