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PORTARIA DP Nº 187, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
 
“DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO PUBLICO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o que consta na Certidão de Óbito da Funcionária Pública Municipal Nilceia Benedita Batista, sob nº 143073 01 55 2024 4 00010 012 0000579 47, expedida em 24 de junho de 2024, pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pratânia;
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº. 48/06 de 23 de maio de 2006 prevê, em seu artigo 53, inciso IV, a vacância do cargo público em decorrência de falecimento do funcionário;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso IX, c/c o artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado VAGO, o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, a partir do dia 16 de JUNHO de 2024, em decorrência do falecimento da Funcionária Pública Municipal, a Sra. NILCEIA BENEDITA BATISTA (RE Nº. 169).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 16/06/2024, mediante registro e afixação para fins de publicidade e conhecimento.
 
Pratânia, 21 de Outubro de 2024.
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal