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DECRETO Nº 67, 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 18/12/2024

Assunto(s): ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Aos valores constantes da base de dados do Município de Pratânia/SP, para fins de lançamento tributário no exercício de 2025, será aplicada a variação acumulada do INPC/IBGE no ano de 2024, equivalente a 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro por cento)[1].

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Pratânia – SP, 18 de dezembro de 2024.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

[1] Fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=resultados. Acesso em 18.12.2024.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024 na edição: 775

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DIRETORIA DE FINANÇAS

RENAN SEVERINO

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 40, 23 DE DEZEMBRO DE 2011	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA.	23/12/2011

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