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PORTARIAS DP Nº 242, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): EXONERAÇÃO

Em vigor

PORTARIA DP N° 242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve;

Considerando que os cargos de provimento em comissão são demissíveis “AD NUTUM” pelo Prefeito Municipal

Considerando, ainda, que o cargo de Diretor de Negócios Jurídicos é previsto como cargo de provimento em comissão, nos termos do Anexo I Quadro “A” da Lei Municipal Complementar nº. 047/06 de 28 de março de 2006;

Considerando, também o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:

Art. 1.º - Fica EXONERADO do cargo em comissão, de DIRETOR DE NEGÓCIOS JURÍDICOS o Sr. RICARDO JOSÉ SEVERINO (RE N° 10781), residente e domiciliado no Município de São Manuel/SP.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.

Pratânia, 30 de dezembro de 2024.

OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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