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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a Lei Municipal nº 366, de 11 de março de 2009, criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e seu respectivo Conselho Gestor;
 
Considerando que o Conselho Gestor é composto por representantes de vários segmentos da sociedade local;
 
Considerando que cabe ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Gestor, nos termos do artigo 4º, da Lei Municipal nº 366/2009;
 
Considerando, ainda, as indicações feitas pelos segmentos representados;
 
Considerando, o disposto no artigo 99, inciso II, letra “d”, da Lei Orgânica do Município de Pratânia;
 
RESOLVE:
 
Art. 1.º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será composto pelos seguintes membros:
 
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
 
- Felipe Henrique Lourenção
 
- Vânia Cristina Agápito de Oliveira
 
II – REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:
 
- Darci Vieira da Maia
 
 - Graziela Benedita Favorito de Macedo Baggio
 
III – REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS:
 
- Laerte Aparecido Chagas
 
IV – REPRESENTANTES DOS CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E ENTIDADES FILANTRÓPICAS:
 
 - Maria Eduarda Biondan Vassoler
 
 - Maria Matilde Assumpção Antunes
 
Art. 2º - A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Diretor Municipal de Obras e na sua ausência pelo segundo representante do Poder Executivo.
 
Parágrafo único: Ao Presidente do Conselho Gestor cabe a direção dos trabalhos nas reuniões do órgão e o exercício do voto em caso de empate.
 
Art. 3º - O mandato dos membros será de dois anos, prorrogável uma única vez, devendo ser substituídos, obrigatoriamente, após o segundo mandato.
 
Parágrafo único: Os trabalhos prestados não serão remunerados pelo Poder Executivo, sendo considerados relevantes serviços prestados ao Município.
 
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 14 de 29 de abril de 2009.
 
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pratânia - SP, 07 de fevereiro de 2025.