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PORTARIA DP Nº 93, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
 
“DISPÕE SOBRE O RETORNO ANTECIPADO DE LICENÇA DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal:
 
Considerando o Processo Administrativo protocolado sob nº. 499/1/2025 em 26/02/2025, através do qual a servidora pública municipal, requereu o retorno antecipado da Licença Maternidade a partir de 01/03/2025.
 
Considerando, também, o disposto no artigo 98, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 048/06, de 23 de maio de 2006, alterado pela Lei Complementar 053 de 09/12/2008,
 
Considerando, finalmente, o disposto nos termos do artigo 78, inciso IX, combinado com o artigo 99, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município,
 
 
RESOLVE:
 
 
Artigo 1º - Fica concedido, a Sr.ª DEBORA COLOMBO DOMINGUES [RE: 10783], ocupante do cargo de CHEFE DE SETOR NÍVEL I, com lotação no Setor de ADMINISTRAÇÃO, o retorno antecipado da Licença Maternidade a pedido da servidora.
 
Artigo 2º - Fica revogada a “Portaria DP Nº 192, de 07 de Novembro de 2024”.
 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/03/2025, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue a servidora para fins de conhecimento.
 
 
Pratânia, 21 de março de 2025.
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal