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O Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de instituir uma Comissão de Seleção para análise e julgamento das propostas habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, conforme regulamentado pela Portaria MCID nº 724, de 20 de junho de 2023, e demais legislações pertinentes,

RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção de Propostas do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinada à análise e julgamento das propostas das empresas interessadas na construção das 50 unidades habitacionais que serão disponibilizadas no município de Pratânia.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão:
·         Felipe Henrique Lourenção – Presidente da Comissão (Diretor de Obras e Serviços Urbanos)
·         Laerte Aparecido Chagas – Membro (Fiscal de Obras)
·         José Lucas de Oliveira Veloso – Membro (Fiscal de Obras)

Art. 3º Compete à Comissão:
I – Receber, analisar e julgar as propostas das empresas interessadas na construção das unidades habitacionais;
II – Verificar o cumprimento dos critérios de seleção estabelecidos em normativas federais e municipais;
III – Analisar eventuais recursos e emitir a lista definitiva das empresas selecionadas;
IV – Zelar pela transparência, legalidade e impessoalidade em todas as etapas do processo seletivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.