“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº...

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Atualizado em: 13/08/2025 às 09h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 945, 08 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei

Art. 1° Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 612 de 13 de agosto de 2015.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pratânia – SP, 08 de Agosto de 2025.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/08/2025 na edição: 895

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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