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PORTARIA DP Nº 215, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE O RETORNO AO CARGO PÚBLICO DE FUNCIONÁRIO  MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o que foi requerido no Processo Administrativo nº 1859/1/2025 de 15/08/2025, no qual a Diretoria de Recursos Humanos convocou a Servidora Pública Municipal SANDRA DE ANDRADE SANTOS [RE:10431] atendendo a solicitação da Diretoria da Saúde, que em caráter extraordinário  antecipa  o retorno da Servidora ao trabalho a partir de 18 de agosto de 2025, devido a necessidade do departamento, bem como a revogação da Portaria DP nº 87, de 27 de fevereiro de 2025, a qual concedeu afastamento de 12 meses a funcionária, com base   no Artigo 141 da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23/05/2006.
Considerando, também, o disposto nos artigos 139 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de Maio de 2006,
Considerando, ainda, o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
 
 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria DP Nº 87, de 27 de Fevereiro de 2025, bem como, autorizada a servidora SANDRA DE ANDRADE SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, a retornar ao exercício do cargo público de Provimento Efetivo em 18 de agosto de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 18/08/2025, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma ser entregue a funcionária pública Municipal, para fins de publicidade e conhecimento.
 
 
Pratânia, 26 de Agosto de 2025.
 
 
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal