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PORTARIA DP Nº 51, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
 
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR OCASIÃO DE CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
Considerando o que consta na Certidão de Casamento 118943 01 55 2026 2 00012 039 0001729 14, expedido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Aparecida de São Manuel/SP, em 14/02/2026, apresentada pela servidora pública municipal BRUNA EDUARDA DO CARMO, através do qual, a mesma requereu Licença de 5 (cinco) dias, por ocasião do seu casamento.
 
Considerando, ainda, que o artigo 116, da Lei Complementar Municipal n°. 48/2006, de 23 de maio de 2006, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal) que autoriza a concessão de licença por ocasião do casamento por 05 (cinco) dias, sem prejuízo e demais vantagens,
 
Considerando, também, o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
 
 
RESOLVE:
 
 
Artigo 1º - Fica concedida LICENÇA remunerada, de 05 (cinco) dias, ou seja, de 18 de fevereiro a 22 de fevereiro de 2026 a funcionária pública municipal, Sra. BRUNA EDUARDA DO CARMO (RE nº 11173), ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal.
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Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 18/02/2026, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue ao funcionário para fins de conhecimento.
 
 
Pratânia, 19 de fevereiro de 2026.
 
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal