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PORTARIA DP N° 67, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
 
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
                                     Considerando o Processo Administrativo protocolado sob nº. 440/1/2026 em 23/02/2026, através do qual o Servidor Público Municipal, requereu expressamente sua exoneração do cargo efetivo de Fiscal de Obras a partir de 23/02/2026.
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº. 48/06 de 23 de maio de 2006 prevê, em seu artigo 54, inciso I, a exoneração do cargo a pedido do funcionário;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso I, c/c o artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
                                     RESOLVE:
                                    Art. 1º - Fica exonerado, A PEDIDO, do cargo de FISCAL DE OBRAS a partir do dia 23 de FEVEREIRO de 2026, o Funcionário Público Municipal, Sr. JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA VELOZO (RE Nº 11053), brasileiro, residente e domiciliado no município de São manuel/SP.
                                   Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 23/02/2026, devendo a cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.
 
 
Pratânia, 02 de março de 2026.
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal