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Domingo, 03 de Dezembro de 2023

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Legislação

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Legislação

Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1960	1960 1	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1970	-	-	-	-	-	-	-	-	1978 1	-
1980	-	-	-	-	-	-	1986 1	1987 3	-	1989 9
1990	1990 6	1991 6	1992 1	1993 4	1994 1	1995 6	1996 2	1997 195	1998 204	1999 171
2000	2000 301	2001 251	2002 219	2003 209	2004 202	2005 254	2006 323	2007 317	2008 296	2009 438
2010	2010 176	2011 136	2012 235	2013 315	2014 250	2015 206	2016 199	2017 359	2018 304	2019 277
2020	2020 185	2021 271	2022 319	2023 227	-	-	-	-	-	-

Seta

Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023

Portal atualizado em: 02/12/2023 11:22