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13 FEV 2024

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DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI DEVE SER ENTREGUE ATÉ 31 DE MAIO

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DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI

Atenção microempreendedores individuais (MEIs) do município de Pratânia, o prazo para entrega obrigatória da declaração anual do MEI está chegando e vai até o dia 31 de maio.

Segundo o calendário oficial, os microempreendedores (MEI) deve preencher a DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2023.

O limite anual de faturamento do MEI é de até 81 (oitenta e um) mil reais resultando em uma média de R$ 6.750 por mês, excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa, porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano.

Caso não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.

Tudo é feito de forma gratuita e em caso de dúvidas o munícipe pode entrar em contato com o SEBRAE Aqui Pratânia, localizado no prédio da prefeitura de Pratânia ou através do telefone (14) 3844-8200.

Fonte: Diretoria de Comunicação

Autor: Pedro Luis Rodrigues Generoso

Local: Pratânia-SP