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22 DEZ 2025

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ATENÇÃO, PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PRATÂNIA!

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MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) EMISSOR NACIONAL – RECEITA FEDERAL DO BRASIL

A Prefeitura Municipal de Pratânia, por meio do Setor de Tributação, informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do ISSQN deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente no PADRÃO NACIONAL, utilizando o Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Acesso ao sistema:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Informações Gerais
Com a implantação do padrão nacional, não será mais possível utilizar o Emissor Web Municipal. A emissão das NFS-e passará a ocorrer somente pelos canais oficiais do ambiente nacional da Receita Federal do Brasil.
Essa mudança atende ao disposto na Lei Complementar nº 214/2025, que torna obrigatória a utilização do modelo nacional de NFS-e a partir de janeiro de 2026, representando um avanço na modernização e padronização da gestão tributária.

PRINCIPAIS INFORMAÇÕES
• O acesso ao sistema será realizado pelo endereço:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
• É necessário possuir certificado digital válido (e-CNPJ) para realizar a emissão ou Gov.br.
• As notas fiscais já emitidas permanecem válidas e armazenadas conforme as normas legais.
• Continua obrigatória a realização do encerramento mensal das movimentações no sistema da Prefeitura Municipal de Pratânia (ISSOnline) para fechamento do mês e emissão das guias de ISS.
• Caso utilize sistema próprio integrado via WebService, será necessário adequar o leiaute de transmissão, conforme documentação técnica disponível em:
https://www.gov.br/.../documentacaotec.../documentacao-atual

Fonte: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

Autor: JOSÉ CARLOS NUNES

Local: PRATÂNIA - SP

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