ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS
A Procuradoria Jurídica é o órgão que tem por finalidade:
- Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
- Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
- Redigir projetos de...