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Aquisição de equipamento e material permanente, conforme Emenda Parlamentar nº 10660002 - nº da Proposta: 13867.706000/1190-02 para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Pratânia - SP.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 10.5 20/2 002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, suas atualizações e legislação aplicável, os casos omisso s e a solução de litígios que, eventualmente, dele possam resultar.