DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar DISTRATO SOCIAL para extinção do LABORAMVAVE e respectiva baixa de seu registro perante a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, bem como a baixa de sua inscrição no CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal e o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 11 de março de 2020.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal