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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA – ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013”
 
 
Art. 1° - A Tabela de Referência (Anexo III) da Lei Complementar Municipal nº 54, de 23 de Janeiro de 2009 passa a vigorar com os valores previstos no anexo único da presente lei.
 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, produzindo efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de janeiro de 2021.
 
 
Pratânia – SP, 14 de Janeiro de 2021.
 
 
SANDRA DE ANDRADE SANTOS
Presidente
 
ADAUTO ANTONIO DA SILVA                          ODAIR JOSÉ POLIDO
           Primeiro Secretário                                       Segundo Secretário