DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº. 44 de 24 de maio de 2005.
Considerando, o disposto no Artigo 99, inciso II, letra “A”, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o regime especial de trabalho para a servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, a Sra. KARLA RACHEL CLAES MAGALHÃES, portadora do RG. nº 30.581.170-8 SSP/SP e do CPF nº285.654.458-44, residente e domiciliada no Município de Pratânia/SP, com direito a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico, com carga horária mínima de 40 horas semanais a ser aferida pelo controle de ponto.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/01/21, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora pública municipal para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 27 de janeiro de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
